A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada com o objetivo de estabelecer limites para os dispêndios realizados pelo Estado parte da premissa de que as limitações de despesa de pessoal que institui (cf. Art. 19) são capazes de proporcionar eficiência de gestão. Nesse escrito, se estabelece um argumento contrário a esse entendimento. O que se apresenta após uma análise, é que a LRF tem um potencial de, pelo contrário, deprimir eficácia e desarticular a gestão do Estado.